Advogados criticam falta de efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos

“As grandes capitais brasileiras não estão preparadas para dar a devida destinação aos resíduos sólidos urbanos, pois faltam planejamento e investimentos para tornar efetiva a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2010.” A afirmação foi feita pelo secretário municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte (MG), Mário Werneck, nesta quarta-feira (25/4), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), durante o Ciclo de debates sobre temas ambientais, realizado pela Comissão de Direito Ambiental (CDA). Após o evento, aberto pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, foi lançado o livro O novo em Direito Ambiental – estudos dos especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre temas atuais (Editora Lumen Juris, 304 páginas). Organizada pela CDA, a coletânea está disponível a R$ 95 nas livrarias Saraiva e Cultura e nos sites da Amazon e da Lumen Juris.

Para Técio Lins e Silva, que assina o prefácio, “o Direito Ambiental ganhou grande relevância nos últimos anos, razão pela qual a Comissão de Direito Ambiental, uma das mais ativas do IAB, vem desenvolvendo profundos estudos, alguns dois quais estão reunidos nessa belíssima obra que analisa temas contemporâneos relacionados à área ambiental”. De acordo com a presidente da CDA, Vanusa Murta Agrelli, que coordenou a produção do livro, “os rumos das análises científicas realizadas no âmbito da comissão são pautados pelo prisma da constitucionalidade, da legalidade e, sobretudo, pela consideração da variável ambiental, com vistas a alcançar o aprimoramento do direito, sem excessos e omissões”.

Colapso – Do ciclo de debates, que contou com a presença do presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Arnon Velmovitsky, participaram vários advogados que integram a CDA. Marcelo Motta Veiga alertou para os riscos decorrentes do tratamento inadequado dos resíduos sólidos. “Eles estão contaminando os recursos hídricos e levando ao colapso o abastecimento seguro das populações dos grandes centros urbanos”, afirmou.

Isabella Franco Guerra falou sobre os problemas causados pela ocupação das áreas de proteção permanente (APPs). Elas foram criadas pelo Código Florestal com o objetivo de garantir a qualidade dos recursos hídricos, por meio da preservação de todas as formas de vegetação natural situadas às margens de lagos, rios, restingas e manguezais. “Embora as necessidades sejam muitas, os recursos para proteger as APPs têm sido insuficientes”, criticou.

Maria Cláudia Antunes de Souza tratou da reutilização dos recursos hídricos. “A reutilização da água é uma pauta internacional, mas a legislação brasileira ainda não dispõe de mecanismos que garantam eficiência aos processos de reuso”, afirmou. Por sua vez, Laura Lícia de Mendonça Vicente disse que “a proteção ambiental está comprometida, pois os órgãos de fiscalização estão sucateados, sem a estrutura necessária e com poucos funcionários”.

Na sua participação, Toshio Mukai criticou “as inconstitucionalidades” contidas, segundo ele, no projeto de lei 3.729/2004, de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), que visa à criação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Além disso, Toshio Mukai disse que as normas previstas no PL já foram estabelecidas pela Lei complementar 140, de 2011. Marcelo Buzaglo Dantas discordou e defendeu a aprovação do PL. “A lei definiu, por exemplo, que o licenciamento ambiental deve ser realizado em um único nível de competência, mas não afastou a insegurança jurídica gerada pela autorização dada a vários órgãos para atuar na fiscalização”.

Leila Pose Sanches sugeriu que seja analisada a possibilidade de aplicação das técnicas de mediação na resolução de conflitos de natureza ambiental. “Não podemos fechar os olhos para a mediação e devemos discutir a sua utilização nos processos judiciais relacionados às questões ambientais”, afirmou.

Livro – O novo em Direito Ambiental – estudos dos especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre temas atuais reúne 11 artigos sobre estudos na área de Direito Ambiental desenvolvidos por juristas da CDA. Os autores são o presidente da International Association for Court Administration (Iaca), Vladimir Passos de Freitas, desembargador aposentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS); o procurador de Justiça aposentado de São Paulo Édis Milaré e os advogados Vanusa Murta Agrelli, Marcelo Buzaglo Dantas, Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Alice Neves Baptista, César Gomes de Sá, Laura Lícia de Mendonça Vicente, Leila Pose Sanches, Denise Schmitt Siqueira Garcia e Marcelo Motta Veiga.

Dentre as diversas questões abordadas no livro estão: a natureza da responsabilidade administrativa por dano ambiental; abastecimento hídrico, saneamento básico e a exposição a riscos de desastres ambientais; a precariedade de dados brasileiros sobre resíduos sólidos; a importância e a efetividade da sociedade civil na governança global ambiental e a celeridade do desenvolvimento da indústria da telefonia celular em frequente descompasso com a proteção ambiental e da saúde humana.

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Assessoria de Imprensa
Fernanda Pedrosa

“As grandes capitais brasileiras não estão preparadas para dar a devida destinação aos resíduos sólidos urbanos, pois faltam planejamento e investimentos para tornar efetiva a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2010.” A afirmação foi feita pelo secretário municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte (MG), Mário Werneck, nesta quarta-feira (25/4), no plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), durante o Ciclo de debates sobre temas ambientais, realizado pela Comissão de Direito Ambiental (CDA). Após o evento, aberto pelo presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, foi lançado o livro O novo em Direito Ambiental – estudos dos especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre temas atuais (Editora Lumen Juris, 304 páginas). Organizada pela CDA, a coletânea está disponível a R$ 95 nas livrarias Saraiva e Cultura e nos sites da Amazon e da Lumen Juris.

Para Técio Lins e Silva, que assina o prefácio, “o Direito Ambiental ganhou grande relevância nos últimos anos, razão pela qual a Comissão de Direito Ambiental, uma das mais ativas do IAB, vem desenvolvendo profundos estudos, alguns dois quais estão reunidos nessa belíssima obra que analisa temas contemporâneos relacionados à área ambiental”. De acordo com a presidente da CDA, Vanusa Murta Agrelli, que coordenou a produção do livro, “os rumos das análises científicas realizadas no âmbito da comissão são pautados pelo prisma da constitucionalidade, da legalidade e, sobretudo, pela consideração da variável ambiental, com vistas a alcançar o aprimoramento do direito, sem excessos e omissões”.

Colapso – Do ciclo de debates, que contou com a presença do presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Arnon Velmovitsky, participaram vários advogados que integram a CDA. Marcelo Motta Veiga alertou para os riscos decorrentes do tratamento inadequado dos resíduos sólidos. “Eles estão contaminando os recursos hídricos e levando ao colapso o abastecimento seguro das populações dos grandes centros urbanos”, afirmou.

Isabella Franco Guerra falou sobre os problemas causados pela ocupação das áreas de proteção permanente (APPs). Elas foram criadas pelo Código Florestal com o objetivo de garantir a qualidade dos recursos hídricos, por meio da preservação de todas as formas de vegetação natural situadas às margens de lagos, rios, restingas e manguezais. “Embora as necessidades sejam muitas, os recursos para proteger as APPs têm sido insuficientes”, criticou.

Maria Cláudia Antunes de Souza tratou da reutilização dos recursos hídricos. “A reutilização da água é uma pauta internacional, mas a legislação brasileira ainda não dispõe de mecanismos que garantam eficiência aos processos de reuso”, afirmou. Por sua vez, Laura Lícia de Mendonça Vicente disse que “a proteção ambiental está comprometida, pois os órgãos de fiscalização estão sucateados, sem a estrutura necessária e com poucos funcionários”.

Na sua participação, Toshio Mukai criticou “as inconstitucionalidades” contidas, segundo ele, no projeto de lei 3.729/2004, de autoria do deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), que visa à criação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Além disso, Toshio Mukai disse que as normas previstas no PL já foram estabelecidas pela Lei complementar 140, de 2011. Marcelo Buzaglo Dantas discordou e defendeu a aprovação do PL. “A lei definiu, por exemplo, que o licenciamento ambiental deve ser realizado em um único nível de competência, mas não afastou a insegurança jurídica gerada pela autorização dada a vários órgãos para atuar na fiscalização”.

Leila Pose Sanches sugeriu que seja analisada a possibilidade de aplicação das técnicas de mediação na resolução de conflitos de natureza ambiental. “Não podemos fechar os olhos para a mediação e devemos discutir a sua utilização nos processos judiciais relacionados às questões ambientais”, afirmou.

Livro – O novo em Direito Ambiental – estudos dos especialistas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre temas atuais reúne 11 artigos sobre estudos na área de Direito Ambiental desenvolvidos por juristas da CDA. Os autores são o presidente da International Association for Court Administration (Iaca), Vladimir Passos de Freitas, desembargador aposentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS); o procurador de Justiça aposentado de São Paulo Édis Milaré e os advogados Vanusa Murta Agrelli, Marcelo Buzaglo Dantas, Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Alice Neves Baptista, César Gomes de Sá, Laura Lícia de Mendonça Vicente, Leila Pose Sanches, Denise Schmitt Siqueira Garcia e Marcelo Motta Veiga.

Dentre as diversas questões abordadas no livro estão: a natureza da responsabilidade administrativa por dano ambiental; abastecimento hídrico, saneamento básico e a exposição a riscos de desastres ambientais; a precariedade de dados brasileiros sobre resíduos sólidos; a importância e a efetividade da sociedade civil na governança global ambiental e a celeridade do desenvolvimento da indústria da telefonia celular em frequente descompasso com a proteção ambiental e da saúde humana.

Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Assessoria de Imprensa
Fernanda Pedrosa