PEC da redução da maioridade penal obriga a votar, permite casar e ter CNH, e bota no presídio com 16 anos
A CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados adiou, nessa terça-feira (19), a análise sobre a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para…



