Câmara aprova PL que institui programa para integração do dependente químico ao mercado de trabalho

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou o projeto de lei de número 104/2014 que institui o programa para integração do dependente químico ao mercado de trabalho, com reserva mínima de 1% do total de vagas nos contratos de qualquer natureza da Prefeitura Municipal de Campina Grande.
Para a participação no programa o dependente químico deverá: Cumprir plano individual de tratamento junto a instituição pública credenciada ao CAPS (Sistema de Apoio Psicossocial). Atender aos requisitos básicos da empresa que for contratado(a). Cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante. Estar matriculado na rede pública de ensino, frequentando as aulas regularmente.
Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e a de Assistência Social responsáveis pela execução da lei. O Poder Público poderá firmar parcerias com instituições públicas e/ou privadas. É facultativa a participação dos dependentes químicos no Programa. O Poder Público regulamentará a matéria.
A proposta tem como objetivo inserir as pessoas dependentes químicas que queiram uma oportunidade de se reabilitar na sociedade e uma chance no mercado de trabalho.
“Assinalamos que, para a participação neste Programa, o dependente químico deverá estar cumprindo o seu plano individual de tratamento junto a uma instituição pública devidamente credenciada ao Sistema de Apoio Psicossocial- CAPS. Atender aos requisitos básicos da empresa que for contratafo. Cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante. Estar matriculado na rede pública de ensino, e frequentando as aulas de forma regular”, concluiu o vereador.