ALPB aprova projeto que obriga comprovação de veracidade de declarações em licitações

Os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei de autoria de Jutay Meneses (PRB) que obriga a apresentação de certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas, cooperativas e associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades.

“A constatação da veracidade coibirá fraudes e caminhos propícios às ações de natureza criminosa, pelos diversos segmentos do processo licitatório. E também impedirá a participação de empresas inidôneas em novas licitações”, afirmou Jutay.

De acordo com o deputado, os órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado da Paraíba ficam obrigados a certificar a veracidade das declarações emitidas por empresas, cooperativas e associações, participantes de licitação pública em qualquer das suas modalidades, independente de exigência no edital.

O projeto diz ainda que a ausência de certificação da veracidade do conteúdo da declaração inabilita a participação no certame licitatório e impede a contratação do objeto da licitação. Em caso de constatação de falsidade da declaração pelo participante da licitação, fica o mesmo proibido de participar de nova licitação por dois anos, a partir da referida constatação e certificação de falsidade

Fica estabelecido ainda que o órgão contratante comunicará a constatação de falsidade às autoridades competentes para as devidas providências de ordem criminal.

Assessoria