Câmara aprova projeto da vereadora Ivonete Ludgério que determina fixação de cartazes sobre alteração da Lei Racial

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou recentemente Projeto de Lei 161/23 de autoria da vereadora Ivonete Ludgério (PL), que determina a afixação de cartazes sobre a alteração da Lei do Crime Racial.
A lei garante publicidade da Lei do Crime Racial nº 7.716, de 1989, que foi alterada pela Lei 14.532, de 2023, que traz o seguinte texto: “É CRIME INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO, EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. PENA: RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS, E MULTA”
“Este projeto representa um passo significativo no fortalecimento das políticas de combate ao racismo e na garantia dos direitos das minorias em nossa cidade”, disse Ivonete.
A matéria estabelece que os cartazes devem ser expostos em lugar visível, em repartições públicas de todas as esferas, em lojas, shoppings, bares e similares e ainda e unidades escolares de todos os níveis.

Assessoria