Comissão aprova projeto de Veneziano que estabelece regras para garantir a impessoalidade em concursos públicos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB – GO), pela aprovação com substitutivo, referente ao Projeto de Lei (PL) 1563/2015, do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) – que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior.

Em síntese, o PL 1563/2015 busca regulamentar e propor padrões mínimos para realização de concursos públicos para o cargo de docentes de instituição pública de educação superior, com o objetivo de se garantir, durante o processo seletivo, o princípio da impessoalidade.

“Observou-se, através de várias denúncias, que muitos concursos que objetivam selecionar professores universitários para as instituições públicas de ensino superior são direcionados para favorecer determinados candidatos, devido a um déficit de objetividade presente nos processos seletivos”, revelou Veneziano.

TRAMITAÇÃO – O Projeto será encaminhado agora para a Comissão de Educação (CE) e, posteriormente, para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Assessoria de imprensa
Deputado federal
Veneziano Vita do Rêgo