Comissão aprova projeto de Veneziano que visa dar transparência aos programas habitacionais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2829/2015, de autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que propõe uma nova seleção aos beneficiários de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

A proposta de Veneziano determina que essa seleção seja feita mediante mecanismo de sorteio, por método eletrônico e de fácil acesso, com divulgação ampla e imediata. De acordo com o projeto, a forma de participação no sorteio poderá ser por meio do cadastro nacional, cuja elaboração já é atribuição do Ministério das Cidades, ou ainda mediante cadastro feito pela Prefeitura ou inscrição direta pelo pretendente.

“Considerando que os programas são diversos e possuem suas particularidades, entendemos por bem remeter tal detalhamento à regulamentação da matéria. Para efeito de isonomia, está prevista a aplicação da mesma regra do sorteio a todos os programas habitacionais financiados com recursos da União ou por ela geridos”, destacou Veneziano.

Para que os agentes envolvidos no SNHIS tenham tempo hábil de se adequar às novas regras, o projeto estipula um prazo de 120 dias para a vigência da lei que vier a se originar desta proposta. Veneziano acredita que essa medida, de fácil implementação, será importante para coibir o uso político dos programas habitacionais de interesse social.

Assessoria de imprensa
Deputado Federal
Veneziano Vital do Rêgo