Congresso argentino encerra período legislativo sem ter aprovado nenhum projeto do presidente Milei

O Congresso argentino encerrará nesta quinta-feira seu período extraordinário de sessões sem que até agora tenha sido aprovado nenhum dos 14 projetos legislativos enviados pelo presidente, Javier Milei, incluindo o controverso ‘projeto de lei-ônibus’. Também foram rejeitados tratados internacionais, a Cédula Única de Papel e a lei de ganhos.
O projeto de megareforma do Estado ‘Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos’, nome formal da ‘lei-ônibus’, afundou na Câmara dos Deputados em 7 de fevereiro passado, ao não conseguir apoios suficientes para artigos-chave, como os que envolvem a privatização de empresas públicas, a reforma da lei de sustentação da dívida ou o aumento das penas contra envolvidos em protestos.
A legislação local prevê que a iniciativa deve ser discutida novamente desde o início nas comissões de Legislação Geral, Assuntos Constitucionais e Orçamento e Finanças, antes de retornar à câmara baixa, onde, se aprovada, será remetida ao Senado para discussão e sanção final.
A rejeição do ambicioso projeto, que em sua forma original contemplava a modificação de mais de 600 artigos de diferentes leis vigentes, desencadeou a ira de Milei, que chamou os parlamentares que se opuseram à sua proposta de “delinquentes”, “bestas” e “traidores”, culpou os governadores da aliança governista pelo resultado e ordenou que o projeto não fosse novamente discutido no Congresso.
Por sua vez, o porta-voz presidencial, Manuel Adorni, advertiu que os objetivos propostos pela administração mileísta seriam alcançados, independentemente da posição dos congressistas e até mesmo da existência de uma lei, referindo-se ao uso de outros mecanismos constitucionais para fazer avançar a proposta, como o referendo popular.

QUEDAS ANTERIORES – Embora o colapso da ‘lei-ônibus’ tenha atraído a maior parte da atenção da mídia, em vista de sua eventual aprovação, o governo foi obrigado a fazer concessões a legisladores afins à gestão pertencentes a diversas formações políticas, incluindo o PRO (do ex-presidente Mauricio Macri), a União Cívica Radical (UCR) e setores do peronismo não kirchnerista.
É o caso da reforma fiscal, que foi retirada pela Presidência em meados de janeiro passado, visando obter o máximo consenso entre os deputados, de acordo com declarações oferecidas na época pelo ministro da Economia, Luis Caputo.
Da mesma forma, visando à aprovação que não ocorreu, o oficialismo teve que modificar ou retirar artigos que abordavam questões sensíveis como aposentadorias e reforma eleitoral, embora tenha sido inflexível quanto ao retrocesso dos direitos dos trabalhadores públicos e à criminalização dos protestos sociais.
Além disso, embora o período extraordinário expirasse em 31 de janeiro, o Executivo aprovou uma prorrogação até 15 de fevereiro e, além de alterar o nome oficial do projeto de ‘ônibus’ para evitar conflitos legais, introduziu modificações no Código Penal, propôs permitir a entrada de tropas estrangeiras no país e propôs modificações na lei de prevenção à lavagem de dinheiro.

MILEI VERSUS OS GOVERNADORES – O debate parlamentar extraordinário também expôs a disputa entre o modelo federalista argentino e os cortes propostos pela Casa Rosada, o que explica em parte por que o presidente atribuiu a derrota da megalei aos governos provinciais que fazem parte da aliança que o levou à presidência.
Segundo relatos da mídia local, a disputa teve origem na Lei de imposto de renda pessoal, que implica a reversão da Lei de ganhos aprovada – com o voto favorável de Milei – enquanto o ex-candidato presidencial peronista Sergio Massa estava à frente do Ministério da Economia.
Novamente, na tentativa de criar confiança em relação à aprovação da ‘lei-ônibus’, o oficialismo retirou essa proposta, mas a controvérsia não diminuiu porque, em troca, o Executivo anunciou mais cortes para as províncias, gerando novos conflitos.
Após a queda da Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos, Milei atacou duramente os governadores, acusando-os de estar dispostos a “fazer o impossível para manter seus privilégios”, referindo-se à redução dos fundos públicos para transporte público e educação.
Os ataques foram respondidos por um grupo numeroso de vice-governadores, que em uma carta pública instaram o governante a parar “de manter os argentinos como reféns em suas batalhas políticas” e “de atentar contra sua qualidade de vida, como tem feito”.

SENADO TERMINA EM BRANCO – No Senado, presidido pela vice-presidente Victoria Villarruel, as coisas também não correram bem para Milei. Na agenda legislativa constavam a cédula única de papel – que implica mudanças na cédula eleitoral e no sistema de votação do país -, os processos de nomeação de promotores e juízes e vários acordos internacionais, mas embora os assuntos tenham sido tratados pelas respectivas comissões, o plenário do Senado não conseguiu debatê-los.
O jornal La Nación relata que Villarruel enfrenta numerosas pressões para sustentar o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) nessa instância, que vêm não apenas das fileiras do peronismo kirchnerista, mas também da chamada “oposição dialoguista”, liderada pela UCR.
Segundo esse meio de comunicação, os processos de nomeação serão encaminhados aos senadores em 1º de março próximo, quando terá início o período ordinário de sessões.
De todos os projetos, aquele com mais probabilidade de se tornar lei é a cédula única de papel, porque já tem o aval dos deputados, mas a discussão não avançou bem na comissão correspondente e são previstas mudanças para permitir sua aprovação por maioria absoluta (mínimo de 37 votos).
Da mesma forma, embora a Comissão de Relações Exteriores tenha se mostrado a favor dos acordos com Turquia, Emirados Árabes e China, condicionou a aprovação dos previstos com Japão e Luxemburgo às explicações que a chanceler Diana Mondino ofereça oportunamente.

Brasil 247