O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) o fim definitivo da cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”. A decisão conclui a análise da Medida Provisória 1.357/2026 pelo Congresso e torna permanente a alíquota federal zero que já estava em vigor para compras de pessoas físicas feitas pelo Programa Remessa Conforme.
A medida havia sido editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de maio e precisava ser aprovada pelo Legislativo até 8 de setembro para não perder a validade. Antes da votação no Senado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto nesta quinta-feira e o encaminhou à Casa revisora.
A mudança elimina o tributo federal de 20% que incidiu sobre as compras de até US$ 50 entre agosto de 2024 e 11 de maio de 2026. A isenção, porém, não significa que as encomendas internacionais ficarão livres de impostos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, continuará sendo cobrado. Segundo a Receita Federal, as alíquotas atualmente variam de 17% a 20%, dependendo do estado.
A regra vale para compras realizadas por pessoas físicas em sites certificados no Programa Remessa Conforme. Nesses casos, os tributos aplicáveis são calculados e informados ao consumidor no momento da compra.
A MP altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e amplia a competência do Ministério da Fazenda para estabelecer as alíquotas dentro do Regime de Tributação Simplificada. O ministro da Fazenda poderá manter o Imposto de Importação em zero para a faixa de até US$ 50 e reduzir a alíquota para até 30% nas remessas de até US$ 3 mil.
O texto também permite que o governo diferencie a tributação conforme a modalidade de transporte da mercadoria ou a participação da plataforma de comércio eletrônico em programas de conformidade da Receita Federal. A previsão dá ao Executivo instrumentos para alterar as regras sem depender de uma nova lei a cada mudança de alíquota.
Entre as mudanças incorporadas durante a tramitação está ainda a isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, comprados por pessoas físicas e sem produto similar disponível no país.
A legislação estabelece mecanismos de fiscalização sobre as plataformas internacionais. Empresas de comércio eletrônico deverão colaborar com a Receita Federal no combate a práticas como subfaturamento de mercadorias e divisão artificial de uma única compra em diferentes encomendas para reduzir a tributação. O descumprimento das normas poderá levar a advertências, multas, suspensão temporária e, em situações graves ou reiteradas, proibição de operar no mercado brasileiro.
O Ministério da Fazenda também deverá acompanhar periodicamente os efeitos econômicos da nova política tributária. O Congresso, por sua vez, terá acesso a informações sobre arrecadação e impactos no setor produtivo para avaliar os resultados da mudança.

Indústria pressiona contra o fim da cobrança
A retirada permanente do imposto federal dividiu consumidores e representantes do setor produtivo. Uma manifestação assinada por 52 entidades empresariais defendeu a retomada da cobrança e argumentou que a isenção aumenta a diferença tributária entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras. Segundo as entidades, a medida pode prejudicar a indústria, o varejo e a geração de empregos.
O material apresentado pelas organizações sustenta que a produção nacional enfrenta uma carga tributária que pode chegar a cerca de 90% sobre o valor das mercadorias, enquanto plataformas asiáticas teriam uma carga aproximada de 45%. As entidades também atribuem à tributação instituída em 2024 efeitos positivos sobre a geração de empregos, argumentos contestados por estudos citados no debate sobre a MP.
Levantamento da LCA Consultoria Econômica com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mencionado pela reportagem do UOL, apontou impacto limitado sobre o emprego nos setores que reivindicam a manutenção da cobrança. Nos dois primeiros meses posteriores à retirada do imposto, o varejo teve variação positiva de 0,06% no nível de emprego, enquanto a indústria têxtil registrou retração de 0,40%.
A discussão também envolveu a percepção dos consumidores. Pesquisa da associação Proteste, realizada com 1.300 pessoas em 12 capitais entre 12 e 21 de maio, apontou que 92% dos entrevistados apoiavam o fim da cobrança. Entre os participantes, 88% afirmaram considerar prioritária a aprovação definitiva da isenção pelo Congresso e 75% classificaram a cobrança como injusta.
A aprovação encerra uma mudança tributária iniciada em 2024. Naquele ano, o Congresso estabeleceu a alíquota de 20% para compras de até US$ 50. Lula suspendeu a cobrança por medida provisória em maio de 2026, e a confirmação pelo Legislativo evita que o imposto volte a vigorar com o fim da validade da MP.

Brasil 247