Lei proíbe empresas e pessoas ficha suja de participarem de licitações em CG

Depois dos escândalos envolvendo a relação de empresas e a classe política no Brasil, a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), conseguiu aprovar a lei da Ficha Limpa para empresas e pessoas, na qual estabelece critérios para contratação de fornecedores visando proteger a probidade e moralidade na administração municipal.

O projeto de autoria do vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), veda veda a contratação de fornecedores no âmbito do poder executivo municipal e legislativo do município de Campina Grande que estiverem enquadrados em critérios como, “os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

A lei também alcança os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; O meio ambiente e a saúde pública; da lavagem ou ocultação de bens, direito e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; Da redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual e praticados por organizações criminosas, quadrilha ou bando.

A Lei segundo Napoleão, tem o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico e político,

A fiscalização caberá ao poder executivo municipal e ao poder legislativo de forma com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento da referida lei.

Para o vereador Napoleão Maracajá, essa lei é uma conquista e um avanço importante para modificar o quadro que se vê hoje em todo país, que é de desvios, obras inacabadas, envolvimento de políticos com empresas privadas e recebendo propina.

Napoleão Maracajá disse que “é uma grande conquista, diante da crise, da falta de credibilidade, corrupção e fraudes em licitações. Portanto, os fornecedores em Campina Grande tem que ser pessoas e empresas idôneas. A lei proíbe que pessoas e empresas de ficha suja ou com alguma ligação com esquemas de fraude concorram em licitações municipais. Essa é uma grande vitória, a lei é de nossa autoria, mas hoje é uma lei do povo de Campina Grande e agora só espero uma fiscalização dos órgãos responsáveis e que nenhuma empresa que já esteve envolvida nos artigos dessa lei possa participar de processos licitatórios em nossa cidade” finalizou o parlamentar.