A votação em caráter de urgência do PL nº 1774/19, que prevê a liberação da comercialização de medicamentos isentos de prescrição nos supermercados, deve ocorrer hoje,03/08. O Ministério da Economia emitiu nota técnica favorável à proposta. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia de Concorrência e Competitividade (SEAE) manifestou-se favoravelmente à aprovação do PL no 1.774/2019, pois entende que o mesmo aumentará a concorrência no segmento de medicamentos isentos de prescrição (MIPs), com possibilidade real de redução dos seus preços ao consumidor final. “Mas a conta feita pelo órgão não fecha”, avalia o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João.
Com base em estudos e estatísticas publicados inclusive pelo próprio governo, o presidente do CFF demonstra que a pretensa economia para o cidadão terá um alto um custo sanitário, social e financeiro, este último, para os sistemas de saúde, incluindo o público. “Conforme dados do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF), do Ministério da Saúde, para cada real investido na aquisição de medicamentos, o SUS precisa despender outros cinco na solução de problemas com o uso. E, mesmo com todo o controle existente atualmente, o gasto do SUS no tratamento de vítimas de danos causados por medicamentos chega a 60 bilhões de reais ao ano”, destaca Walter Jorge João, citando levantamento realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2017.
Essa mesma pesquisa aponta que 50% dos casos responsáveis por esse gasto poderiam ser evitados com a utilização de medicamentos mais seguros e eficazes; a indicação correta, para o paciente certo; a cooperação entre farmacêutico, médico e paciente; o monitoramento do uso, e uma resposta rápida aos problemas apresentados pelos usuários. “Essas medidas sim, garantiriam um impacto financeiro real e benéfico para o cidadão e para o Estado. E nem estou mencionando, nessa conta, o custo das sequelas deixadas nas vítimas e nem do absenteísmo causado pelas internações, muito menos o valor imensurável do luto. Sim, porque o mau uso de medicamentos causa 20 mil mortes ao ano no país, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma)”, ressalta o presidente do CFF.
Para o presidente do CFF, o maior acesso a tais produtos, desassistido da orientação pelos profissionais da saúde habilitados, como o farmacêutico, trará, sim, prejuízos econômicos tanto para a administração pública quanto para a iniciativa privada. “E digo isso mesmo diante da pseudo responsabilidade técnica (RT) anunciada pelos supermercados. Hoje, temos em vigor uma lei que prevê a presença do farmacêutico na farmácia durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos, e ainda assim, enfrentamos problemas. Imaginem aumentando em 100 mil os pontos de venda de MIPs, com a RT no modelo adotado pelos supermercados! Alguém alguma vez já viu o médico veterinário responsável pela inspeção da carne no mercado quando foi fazer a sua compra”, questiona. “Medicamento não pode ser escolhido como se escolhe marca de arroz.”
Walter Jorge João lembra que setores do próprio governo, como o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outras instituições e organizações de saúde, já se manifestaram contra o Projeto de Lei, que ainda terá um impacto econômico enorme sobre o varejo farmacêutico. Segundo a Abrafarma, 30% das vendas das farmácias correspondem a esse tipo de medicamento e a concorrência com os supermercados será desleal, prejudicando principalmente os pequenos lojistas. Das 90 mil farmácias no Brasil, 65% têm adesão ao Simples Nacional. “Nosso setor gera 2 milhões de empregos”, reforça Mena Barreto, CEO da Abrafarma. O presidente do CFF lembra, ainda, que experiência anterior da liberação da venda de MIPs fora das farmácias desencadeou uma explosão na venda clandestina e na falsificação de medicamentos.
Pelo visto, na visão do CFF, o único objetivo do governo é beneficiar as entidades empresariais que se uniram na defesa do projeto de lei, a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde (Acessa) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que no ano de 2019, homenageou o autor do projeto de lei, deputado federal por Goiás, Glaustin da Fokus. Na ocasião, ele discursou: “Posso dizer que a minha relação com esse setor é visceral.” Enquanto isso, cidadãos, o SUS, os sistemas privados de saúde e o varejo farmacêutico pagarão a conta com vidas, adoecimento e muito prejuízo econômico e financeiro.