Em reunião presidida por Raimundo Lira, Comissão aprova projeto que facilita recuperação de áreas de risco

Na 3ª reunião do ano sob a presidência do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que permite ao poder público requisitar imóveis localizados em áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres, para realização de obras de regularização, prevenção ou recuperação.

De acordo com informações da Agência Senado de Notícias, o Projeto de Lei do Senado (PLS 65/2014) faculta aos municípios a criação de consórcio imobiliário como forma de viabilizar planos urbanísticos nessas áreas.

A proposta altera o Estatuto da Cidade para introduzir no Brasil o instituto do land readjustment, ou reparcelamento do solo, “amplamente empregado em diversos países”. Trata-se de uma forma de viabilizar a substituição de imóveis antigos por novos, sem a necessidade de desapropriação pelo poder público.

O projeto considera consórcio imobiliário o mecanismo de gestão pelo qual imóveis contíguos são incorporados ao patrimônio de fundo específico, a título de integralização de quotas. Essas quotas poderão ser convertidas em lotes ou unidades autônomas edificadas após a conclusão das obras.

A proposta faculta ao poder público participar do capital do fundo, integralizando as quotas em terrenos ou em dinheiro. O poder público também deverá isentar do imposto de transmissão inter-vivos os bens imóveis relativos à integralização de quotas do fundo.

A proposta será encaminhada às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), esta última em decisão terminativa.

A pauta da CAE nesta terça-feira estava bastante movimentada conforme relatou o senador Raimundo Lira, logo ao abrir os trabalhos. No total, a pauta da reunião da CAE apresentava 19 Projetos de Lei Não Terminativos, mais 14 Terminativos, e 01 Requerimento.

Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Raimundo Lira – PMDB/PB