PEC da Transição: relator amplia teto para bancar Auxílio Brasil e ainda libera R$ 23 milhões para Bolsonaro pagar contas do fim do mandato

O relator da PEC da Transição no Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), leu nesta terça-feira (6) sua versão da proposta que busca assegurar o pagamento de R$ 600 de Auxílio Brasil, programa que voltará a se chamar Bolsa Família.
A leitura ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, comissão responsável por analisar a PEC antes do envio do texto ao plenário principal da Casa.
A versão inicial do texto previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos, que limita as despesas públicas, por quatro anos.
Em vez disso, o relator propôs aumentar o limite do teto de gastos previsto para o Poder Executivo em R$ 175 bilhões por dois anos, em 2023 e 2024.
O valor, segundo Silveira, é equivalente ao necessário para manter o pagamento do Auxilio Brasil (Bolsa Família) em R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programas.
“Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do Teto de Gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do Teto de Gastos”, explicou.
O texto, no entanto, não definiu explicitamente que o montante deve ser aplicado no programa social. A proposta diz apenas que o acréscimo no teto poderá “será destinado ao atendimento de solicitações da equipe de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional ou de suas Casas”.
O impacto total da proposta é de cerca de R$ 200 bilhões. Para especialistas, o valor é alto e a PEC gera “incertezas” sobre as contas públicas.

Gastos em 2022 e emendas
A nova versão, proposta pelo relator, mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a R$ 23 bilhões.
No entanto, Silveira alterou a redação para permitir que esse excesso já possa ser utilizado no final de 2022. A versão inicial da proposta autorizava o gasto só em 2023.
Esse dinheiro poderá ser utilizado para o governo de Jair Bolsonaro fechar as contas neste ano. A atual gestão está sem dinheiro para pagar perícias, remédios, passaportes e outros gastos.
Além disso, o montante poderá ser usado para liberar o pagamento de emendas de relator e atender aos parlamentares. Atualmente, R$ 7,7 bilhões estão bloqueados para cumprir o teto de gastos.
Essas emendas são chamadas de orçamento secreto devido à falta de transparência em relação aos critérios de distribuição e à ausência de fatores técnicos no momento da alocação do dinheiro. Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.

Tentativa de acordo
A CCJ é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). O colegiado é responsável por analisar propostas de emenda à Constituição antes de encaminhá-las ao plenário da Casa, se aprovadas pela comissão.
A comissão possui 27 membros titulares. A proposta é aprovada se receber o voto favorável da maioria dos presentes (maioria simples). Portanto, se houver 14 parlamentares na sessão, basta o aval de 8 para aprovação.
Para agilizar a aprovação do texto na CCJ e votá-lo no plenário nesta quarta-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o relator, Alexandre Silveira (PSD-MG) e o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), fizeram uma reunião na noite desta segunda-feira (5) na residência oficial do Senado.
O encontro foi para costurar um acordo que evite o adiamento da votação da PEC da Transição. Segundo quem participou da reunião, foi negociado que, se houver pedido de vista (mais tempo para análise), o adiamento dure apenas um dia – e assim a CCJ poderá votar a PEC nesta quarta-feira (7), pela manhã.
Pacheco pautou a análise da PEC no plenário principal do Senado para a tarde desta quarta-feira.

Proposta gera ‘incertezas’
Entre outros pontos, a proposta original autoriza o governo federal a gastar no ano que vem R$ 198 bilhões fora do teto, valor considerado alto pelos analistas do mercado pois eleva a dívida pública e gera incertezas sobre as contas do país.
Paralelamente à proposta defendida pelo governo eleito, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um outro texto, que eleva o teto de gastos em R$ 80 bilhões no ano que vem. Tasso argumenta que o valor garante os R$ 600 do Bolsa Família e permite a recomposição do Orçamento da União.
Foto: Reprodução/TV Senado
G1