O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, dois pedidos de liminares feitos pelo partido Novo e pelo partido Missão contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a escola de samba Acadêmicos de Niterói.
A ministra Estela Aranha, relatora do caso, foi a primeira a votar nesse sentido. Estela afirmou que não é possível deferir o pedido, uma vez que os fatos ainda não aconteceram. A ministra ponderou, contudo, que isso não significa que, no futuro, os ministros não possam vir a analisar a conduta dos citados.

➡️Além da relatora, votaram pela rejeição da ação: André Mendonça, Cármen Lúcia, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques.

“A Justiça Eleitoral está se dando salvo-conduto. Não está entrando em uma área de que a matéria foi resolvida, ela foi resolvida só em indeferimento da liminar, o processo continua. O MP vai ser citado para manifestação”, afirmou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

Votos dos ministros
Ao apresentar seu voto, a relatora, ministra Estela, afirmou que “o que a legislação veda é o pedido explícito de voto em circunstâncias que não encontram juízo de certeza nesta primeira análise do caso”.
Ela destacou ainda que “eventual ilícito, mesmo sob os contornos de abuso eleitoral, deve ser apurado a posteriori, de acordo com a legislação”, concluindo que “não se verifica, neste momento, elemento concreto de campanha eleitoral antecipada, nem circunstância que permita afirmar, de forma segura, a ocorrência de irregularidade”.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou a relatora, mas fez uma série de alertas. Segundo ela, “não me parece ser um cenário de areias claras. Me parece um cenário de areia movediça. Quem entra, entra sem saber o final”.
Embora tenha votado contra a liminar por entender que “hoje, consideramos a falta de requisitos legais, por isso, indeferimos a liminar”, ela reforçou que “a Justiça eleitoral não está dando salvo-conduto para quem quer que seja”.
Em complemento, a ministra ressaltou que “a Constituição proíbe censura. É vedada toda e qualquer censura. Sem se saber o que vai acontecer, não há dado objetivo do que a escola vai fazer, pode até última hora resolver não fazer. Estaríamos antecipando algo”.
Cármen Lúcia reforçou que “festa do carnaval não pode ser fresta para ilícito eleitoral de ninguém”, alertando para o risco de que “pessoas que já se anunciaram como candidatos” possam transformar o ambiente em espaço para propaganda irregular.
O ministro Villas Bôas Cueva também rejeitou a liminar, afirmando que o TSE não está chancelando eventuais irregularidades.
Ele declarou que “o TSE não está dando um salvo-conduto ou passando a mão na cabeça e que há riscos de ilícitos eleitorais”, e observou que “a decisão de hoje de indeferir a liminar diante dos pressupostos não significa o risco concreto de cometimento de alguns dos ilícitos eleitorais. Não significa cegueira deliberada”.
O ministro Floriano de Azevedo Marques também acompanhou o resultado unânime. Em seu voto, afirmou que, “nesse momento não é possível interditar uma manifestação artística”, reforçando que a ausência de elementos objetivos impede qualquer intervenção prévia.
O ministro André Mendonça votou contra a concessão da liminar e fez alertas sobre potenciais consequências futuras.
Ele afirmou que “os fatos não somente poderão ser propaganda irregular e poderão ser objetos de investigação eleitoral sob perspectiva de abuso de poder político e dos meios de comunicação”, ressaltando que “caberá pelos meios próprios apuração”.
Mendonça observou que, a depender do desenrolar dos fatos, “haja até configuração de ilícitos que vão além da seara eleitoral… até mesmo crime de responsabilidade, o que deverá ser apurado em outro campo, e não necessariamente na presente representação”.
O ministro Nunes Marques também votou pelo indeferimento da liminar, afirmando que “não sabemos neste momento dimensionar se houve privilégio ou abuso”.
Ele enfatizou que “é importante que se diga que a Justiça Eleitoral está atenta. A este e todos os fatos”, e reiterou a necessidade de cautela para evitar censura prévia, ao destacar que “há cautela de não fazer censura prévia, sem elementos que comprovem pedido de voto”.
O ministro concluiu dizendo que “não conseguimos ainda vislumbrar se algum beneficiário se apresentará como candidatos. Julgar fato incerto sempre nos acautela. TSE não está dando salvo-conduto, autorizando nada”.

O que o Novo e o Missão pediram ao TSE
As siglas solicitaram a condenação dos representados por propaganda eleitoral antecipada em função do samba-enredo escolhido pela agremiação para o Carnaval de 2026, intitulado “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”.
No caso do Novo, o partido pediu a aplicação de multa de R$ 9,65 milhões — valor que, segundo o Novo, corresponde ao custo econômico total envolvido na ação.
O partido afirmou que o desfile extrapola os limites de uma homenagem cultural e passa a funcionar como peça de pré-campanha ao associar a trajetória política de Lula a elementos típicos de campanhas eleitorais.

Na petição, a legenda afirmou que o enredo e a divulgação do samba-enredo nas redes sociais teriam conteúdo eleitoral, citando, entre outros pontos:
• referência à polarização de 2022;
• uso de jingles ligados a campanhas petistas;
• menção ao número do PT;
• expressões que, segundo o partido, equivaleriam a pedido de voto.
•
O Novo também argumentou que a ligação entre integrantes da escola e o PT afastaria a tese de neutralidade artística, ao citar que o presidente de honra da Acadêmicos de Niterói, Anderson Pipico, é vereador pelo PT em Niterói (RJ).

Recursos públicos e alcance do desfile
Outro eixo da ação do Novo foi o uso de recursos públicos. O partido sustentou que a escola pode receber até R$ 9,65 milhões em subvenções de diferentes esferas e menciona, nesse total, aporte de R$ 1 milhão ligado à Embratur, com participação do Ministério da Cultura.
O partido afirmou ainda que a escola vai estrear no Grupo Especial e abrir os desfiles no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, o que aumentaria a exposição do conteúdo.
Em nota divulgada pelo partido, o líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a bancada também acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre verbas públicas relacionadas ao caso.

Foto: Ricardo Stuckert/PR
G1