ANASPS solicita que o INSS, e não a receita federal, administre o fundo do regime geral de previdência social conforme manda a lei de responsabilidade fiscal

O vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social-Anasps, Paulo César Regis de Souza, disse hoje que as dificuldades financeiras do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS decorrem do flagrante desrespeito ao estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2010) que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e instituiu o Fundo do Regime Geral de Previdência Social FRGPS a ser gerido pelo INSS conforme dispôs o § 2º do art. 68o que não vem acontecendo.
“Uma disposição (determinação de fato) expressa por uma Lei Complementar não pode ser alterada por nenhuma lei ordinária, como a invocada pela Receita Federal, com base na Lei 11.457 de 2007 que incorporou, na marra, a Receita Previdenciária pela Receita Federal” proclamando que a Receita Federal tudo tem feito para utilizar a seu bel prazer os recursos previdenciários nas políticas fiscais da Fazenda. Enquanto faltam ao INSS recursos mínimos para pagamento de pessoal, instalações físicas adequadas nas suas 1.700 unidades de atendimento e, expansão de sua rede para as cidades com mais de 20 mil habitantes.

O vice-presidente da Anasps acrescentou que o Ministério da Fazenda e da Receita Federal tudo fizeram para evitar a implantação do Fundo o que só aconteceu em 2014, 14 anos depois da Lei de Responsabilidade Fiscal e sete anos da implosão da Receita Previdenciária, com a inclusão de órgão específico no Sistema Integrado a Administração Financeira do Governo Federal –SIAFI – órgão 37. 904. Com isso as despesas e as receitas previdenciárias foram segregadas das não previdenciárias bem os bens e direitos, antes registrados contabilmente no órgão INSS passaram a ser contabilizados no órgão FRGPS,

O INSS segue sendo uma das únicas autarquias do mundo contemporâneo que não tem administração de sua receita nem acesso aos processos de fiscalização, arrecadação, cobrança e recuperação de credito, estando vergado por uma divida administrativa não revelada na Receita Federal (que tem créditos não cobrados de RR$ 1,6 trilhão) e por uma dívida ativa de R$ 450 bilhões. Isto apesar de ser a maior seguradora social da América Latina, ter 60 milhes de segurados e 33 milhões de beneficiários e 33 mil servidores e uma rede de 1,700 unidades que realizam quase 50 milhões de atendimentos presenciais/ano além de promover 49 milhões de atendimentos remotos.

O que fazem com o INSS é um contrassenso muito grande. ”Há três anos, o INSS fez leilão de sua folha de pagamento, arrematada por 15 bancos e que lhe renderá R$ 6,5 bilhões, mas o dinheiro acaba sendo manipulado pela Receita Federal, inclusive para financiar despesas não previdenciárias, enquanto há hoje mais d 50 postos fechados, alguns com apenas um servidor, há problemas com os prevbarcos, na reposição de servidores, mais de 1.400 saíram nos últimos seis meses e outros 10 mil, que rebem abono de permanência O dinheiro da Previdência é sequestrado até pela DRU e um impiedoso contingenciamento é imposto ao INSS até para a compra de água, café e papel.

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